A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.  Neste contexto, o X-Via Digital cria condições para que os órgãos e entidades da administração pública estadual já disponham das informações necessárias para a disponibilização da “Carta de Serviços ao Usuário”, corroborada pela referida Lei nº 13.460/2017, em seu Art. 7º, que diz que, os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.  Aqui você pode conferir as Cartas de Serviços ao Cidadão  dos órgãos entidades da administração pública estadual.